TST - AIRR - 1207/2007-005-23-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS PCCS - PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGÜIDADE - DIREITO CONDICIONADO À DELIBERAÇÃO PELA DIRETORIA DA EMPRESA. A progressão horizontal por antigüidade, estabelecida no Plano de Carreira, Cargos e Salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, está condicionada à implementação conjunta de três fatores: o interstício de três anos no exercício do cargo ou função, a verificação de lucratividade no período e a deliberação da diretoria. Assim, uma vez implementada a condição relativa ao fator tempo - critério eminentemente objetivo -, cabe à empresa obrigatoriamente manifestar-se a respeito da possibilidade e oportunidade da concessão do benefício. O que não pode é furtar-se ao cumprimento de obrigação que ela própria assumiu, obstaculizando aos empregados que já estão em condições de progredir horizontalmente por antigüidade o acesso à aquisição da garantia. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1207/2007-005-23-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista empresa brasileira de, progressão funcional horizontal por antigüidade, direito condicionado à deliberação pela diretoria da empresa.

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