TST - ROMS - 1474/2007-000-03-00


12/dez/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS CÓPIAS TRAZIDAS COM A INICIAL. O Mandado de Segurança constitui via excepcional de natureza estreita, que exige prova pré-constituída, de sorte que se mostra inaplicável o art. 284 do CPC quando verificada a ausência de documentos essenciais ao deslinde da controvérsia. Inteligência da Súmula 415 desta Corte. Hipótese em que as peças juntadas pela Impetrante, entre elas o próprio ato impugnado, carecem da autenticação exigida pelo art. 830 da CLT, inferindo-se daí a sua inexistência e, via de conseqüência, a imprestabilidade para efeito de prova, cumprindo, todavia, ressaltar que, ao contrário do que ocorre com o agravo de instrumento (artigo 544 do CPC), não há previsão legal para que, em caso de declaração de autenticidade pelo próprio advogado, seja dispensada a formalidade exigida no aludido dispositivo da CLT. Outrossim, consoante os termos do artigo 769 da CLT, o inciso IV do artigo 365 do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, haja vista que a CLT tem norma expressa sobre a matéria, qual seja, o art. 830 do referido diploma legal. Ressalta-se que a Autora, por ser pessoa jurídica de direito privado, não está dispensada de autenticar as cópias reprográficas de quaisquer documentos que apresentem em juízo, nos termos do art. 24 da Lei 10.522/2002 e da Orientação Jurisprudencial 134 da SBDI-1 desta Corte. Processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, IV, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROMS - 1474/2007-000-03-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, ausência de autenticação das cópias trazidas com a inicial, o mandado de segurança.

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