TST - RR - 224/2004-057-01-40


12/dez/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO CUJO INADIMPLEMENTO GEROU A MULTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. Constatada possível divergência à Orientação Jurisprudencial 351 da SBDI-1 do TST, nos moldes previstos na alínea a do art. 896 da CLT, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

Tribunal TST
Processo RR - 224/2004-057-01-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista multa prevista no, 477 da clt, controvérsia acerca da existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a.

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