TST - AIRR - 762/2004-325-09-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO NA PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO E NAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. DOCUMENTO APÓCRIFO. Consoante a Orientação Jurisprudencial nº 120 da SBDI-1 desta Corte, a falta da assinatura do advogado no recurso de revista torna o ato juridicamente inexistente, inviabilizando, caso provido o agravo, o imediato julgamento do recurso denegado. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 762/2004-325-09-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de assinatura do advogado na petição de apresentação e, documento apócrifo.

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