TST - AIRR - 2624/1997-002-19-44


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO - DELIMITAÇÃO DE VALORES. A admissibilidade do recurso de revista em processo de execução só é possível com a demonstração inequívoca de literal e frontal violação de preceito constitucional, conforme disposto no art. 896, § 2º, da CLT, o que não ocorre na hipótese dos autos, uma vez que a discussão objeto da presente demanda cinge-se à interpretação de legislação infraconstitucional, qual seja o art. 897, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2624/1997-002-19-44
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, agravo de petição, delimitação de valores.

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