TST - AIRR - 87/1993-018-01-40


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE RELATOR NO REGIONAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO-CABIMENTO - ERRO GROSSEIRO NÃO-APLICAÇÃO DO PRINC Í PIO DA FUNGIBILIDADE INEXIS-TÊNCIA DE FU N DADA DÚVIDA QUANTO AO RECURSO CAB Í VEL. 1. Dispõe o art. 896, caput , da CLT que cabe recurso de revista para Turma do TST contra decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais. 2.

Tribunal TST
Processo AIRR - 87/1993-018-01-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista interposto contra despacho de relator no regional, erro grosseiro não-aplicação do princ í pio da fungibilidade inexis-tência, dispõe o art.

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