TST - AIRR - 1494/2006-004-06-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. TRASLADO INCOMPLETO DAS R A ZÕES DO RECURSO DE REVISTA. N ão se conhece do agravo de instrumento quando o traslado de peças necessár i as se der de forma incompleta, impo s sibilitando a correta compreensão da controvérsia, nos termos do § 5º do artigo 897 da CLT e item III da In s trução Normativa nº 16/99 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1494/2006-004-06-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, vigência da lei nº 9.756/98.

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