TST - ROAR - 493/2007-000-23-00


12/dez/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE SEU SUBSCRITOR. ART. 654, § 1°, DO CÓDIGO CIVIL . Consoante o disposto no § 1° do art. 654 do Código Civil, o instrumento de mandato deve conter, dentre outros requisitos, a qualificação do outorgante, exigência não satisfeita no presente caso em que se consigna apenas assinatura sem identificação, o que descumpre norma legal. Precedentes desta Subseção. Recurso ordinário de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo ROAR - 493/2007-000-23-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, procuração inválida, ausência de identificação de seu subscritor.

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