TST - ED-AIRR - 203/2007-016-10-40


12/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Os embargos de declaração destinam-se à emissão de um juízo integrativo-retificador da decisão impugnada, ao teor do disposto no artigo 897-A da CLT, não prosperando quando a parte embargante postula, em substância, a reforma da decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 203/2007-016-10-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos embargos de declaração, omissão, inocorrência.

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