TST - AIRR - 966/2005-005-15-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO CESTA BÁSICA NATUREZA INDENIZAT Ó RIA ESTABELECIDA EM NORMA COLETIVA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCI Á RIA NÃO-INCIDÊNCIA 1. O recurso previsto no art. 832, § 4º, da CLT, possui a natureza de Recurso Ordinário, uma vez que trata-se de impugnação de decisão proferida em processo de conhecimento e, não, de incidente em execução. Desse modo, o Recurso de Revista interposto ao acórdão que recebeu o Recurso Ordinário da União como Agravo de Petição não se sujeita às restrições do art. 896, § 2º, da CLT. 2. O valor pago a título de cesta básica - que por fo r ça de norma coletiva é parcela de natureza indenizatória, não integra n do a remuneração do empregado para quaisquer efeitos - não se sujeita à incidência da contribuição previde n ciária, já que não se destina a r e tribuir trabalho nem a remunerar te m po à disposição do empreg a dor. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 966/2005-005-15-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento cesta básica natureza indenizat ó ria estabelecida, contribuição previdenci á ria não-incidência 1, o recurso previsto no.

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