TST - AIRR - 862/2005-015-15-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NOS SÁBADOS. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, constituído pela incidência da Súmula 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido. HORA EXTRA. SÁBADOS. A Corte a quo houve por bem, não obstante a orientação contida na Súmula 113 desta Corte, aplicar o que estava previsto em norma coletiva em sentido contrário. Tal entendimento longe de contrariar o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, prestigia a negociação coletiva. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 862/2005-015-15-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, bancário, horas extras.

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