TST - A-AIRR - 1280/2006-112-03-40


12/dez/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS (CÓPIA INTEGRAL DO RECURSO DE REVISTA). A ausência de peça essencial à formação do agravo de instrumento impede seu regular processamento. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso (CLT, art. 897, § 5º; Instrução Normativa nº 16/99, itens III e X). Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1280/2006-112-03-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, ausência de peças essenciais (cópia integral do recurso de revista).

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