TST - RR - 1748/2005-341-02-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM PROCESSO QUE TRAMITA SOB O RITO SUMARÍSSIMO - ACORDO JUDICIAL - NÃO-RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A TOTALIDADE DO VALOR ACORDADO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 195, INCISO I, ALÍNEA "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - Conforme se depreende da literalidade da norma do artigo 195, I, "a", da Constituição Federal, a incidência da contribuição social tem como fato gerador os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, mesmo que sem vínculo empregatício. II Da tese firmada pelo TRT de origem - de que, se as partes se compuseram mediante acordo que pôs fim à demanda sem adentrar no mérito da existência da relação de emprego, seria contraditório que à quantia paga por liberalidade fosse atribuído caráter salarial ou indenizatório -, extrai-se, objetivamente, violação à literalidade do artigo 195, I, "a", da Constituição Federal. III - Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1748/2005-341-02-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista interposto em processo que tramita sob o, acordo judicial, não-reconhecimento de vínculo de emprego.

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