TST - AIRR - 854/2007-001-08-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO TOTAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 818 DA CLT E CONTRARIEDADE À SÚMULA 268. NÃO PROVIMENTO. 1. Não merece ser processado o recurso de revista fundamentado em violação dos artigos 7º, XXIX da Constituição Federal e 818 da CLT e em contrariedade à Súmula 268, porquanto o egrégio Colegiado Regional confirmou a existência de ação anterior ajuizada antes do termo final da prescrição e reconheceu, na presente hipótese, a existência de repetição dos pedidos da primeira reclamação, razão pela qual afastou a prejudicial de prescrição.

Tribunal TST
Processo AIRR - 854/2007-001-08-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, prescrição total, violação dos artigos 7º, xxix, da constituição federal, 818 da.

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