TST - AIRR - 262/1994-012-07-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBAS RESC I SÓRIAS. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não d e monstrada violação literal de disp o sitivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896, e alín e as, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 262/1994-012-07-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, verbas resc i sórias, multa de 40% sobre o fgts.

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