TST - AIRR - 20/2007-101-24-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. Consignando o acórdão regional que não foram observados os requisitos para a contratação mediante lei especial e que a natureza do liame e dos pedidos formulados são trabalhistas, não se vislumbra ofensa ao art. 37, II, da CF. Registre-se, ainda, que a matéria se encontra pacificada com o entendimento consubstanciado na OJ 205 da SBDI-1 desta Corte Superior.

Tribunal TST
Processo AIRR - 20/2007-101-24-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de incompetência da justiça do trabalho.

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