TST - RR - 264/2006-072-09-00


12/dez/2008

INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL - PACTUAÇÃO MEDIANTE ACORDO ESCRITO - VALIDADE. I A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os intervalos intrajornada podem exceder o limite de duas horas desde que haja acordo ou convenção coletiva respaldando a avença, ou ainda mediante acordo escrito celebrado entre as partes. II Recurso Provido. HORAS EXTRAS DESTINADAS A COMPENSAÇÃO - LIMITAÇÃO AO ADICIONAL POR TRABALHO EXTRAORDINÁRIO - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 85, IV, DO TST.

Tribunal TST
Processo RR - 264/2006-072-09-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos intervalo intrajornada superior ao limite legal, pactuação mediante acordo escrito, validade.

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