TST - RR - 1324/2005-022-09-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CO N CILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. EFEITOS. Não há como se afastar os efeitos liberatórios do termo de co n ciliação firmado perante a comissão de conciliação prévia quando não há qualquer parcela expressamente re s salvada, sob pena de se negar vigê n cia a dispositivo de lei (CLT, artigo 625-E, parágrafo único). De tal fo r ma, o termo de conciliação lavrado perante comissão regularmente const i tuída tem eficácia liberatória geral, excetuando-se apenas as parcelas re s salvadas expressamente. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 1324/2005-022-09-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, comissão de co n ciliação prévia, termo de quitação.

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