TST - RR - 591/2007-322-09-00


12/dez/2008

PORTUÁRIO - CARÊNCIA DE AÇÃO SUBMISSÃO DO LITÍGIO À CONCILIAÇÃO PR É VIA ANTES DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - DESNECESSIDADE. Diferentemente do fenômeno processual que ocorre em relação ao art. 625-D da CLT, que impõe, como condição da ação, a submissão do litígio à Comissão de Conciliação Prévia (via administrativa extrajudicial), o art. 23 da Lei 8.630/93 (Lei dos Portos) apenas enuncia que deve ser constituída, no âmbito do órgão de gestão de mão-de-obra, Comissão Paritária para solucionar litígios decorrentes da aplicação dos arts. 18, 19 e 21 dessa lei. Vale dizer, este último diploma legislativo não impõe condição para o ajuizamento da reclamação trab a lhista, sendo desnecessário, nesse pa s so, o esgotamento da esfera administrativa.

Tribunal TST
Processo RR - 591/2007-322-09-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos portuário, carência de ação submissão do litígio à conciliação pr é, desnecessidade.

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