TST - RR - 403/2007-003-12-00


12/dez/2008

CUSTAS PROCESSUAIS DARF - AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO - DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 5°, LV, DA CF. 1. Consoante o disposto no art. 5°, LV, da CF, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 2. Na hipótese vertente, o Regional reputou deserto o recurso ordinário patronal, tendo em vista que no comprovante de pagamento das custas não constou o número do processo e que não havia nenhum outro elemento que pudesse indicar a sua destinação a este processo. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 403/2007-003-12-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos custas processuais darf, ausência do número do processo no comprovante de pagamento, deserção não configurada violação do art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›