TST - AIRR e RR - 771950/2001


29/fev/2008

A) RECURSO DE REVISTA PATRONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 18, I, DA SBDI-1 DO TST. Consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial n° 18, I, da SBDI-1 do TST, as horas extras não integram o cálculo da complementação de aposentadoria. Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, no sentido de adequar-se à jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na orientação jurisprudencial supramencionada.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 771950/2001
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos a) recurso de revista patronal, complementação de aposentadoria, horas extras.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›