TST - RR - 1009/2001-003-23-40


12/dez/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA QUE ACOLHE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA, SUPLANTANDO O PRESSUPOSTO PROCESSUAL DA INTEMPESTIVIDADE, E IMPRIME EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO PARA DEVOLVER O PRAZO RECURSAL PARA AS PARTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO DECRETADA DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO, TAMBÉM DE OFÍCIO, DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À SENTENÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 460 E 515 DO CPC. Demonstrada possível violação dos artigos 460 e 515 do CPC, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento. II RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 460 E 515 DO CPC.

Tribunal TST
Processo RR - 1009/2001-003-23-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, sentença que acolhe os embargos de declaração da reclamada, suplantando, ausência de impugnação da devolução do prazo recursal.

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