TST - AIRR - 1868/2003-007-05-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não foram opostos embargos de declaração da decisão recorrida, visando sanar possíveis omissões cometidas pelo Regional, o que atrai a incidência da Súmula 184/TST. 2 HORAS EXTRAS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1868/2003-007-05-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não foram opostos embargos.

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