TST - AIRR - 1266/2006-067-01-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIDO HORAS EXTRAS SÚMULA Nº 338, ITEM I, DO TST Controvertida a existência do trabalho extraordinário e não apresentados os cartões de ponto, não há necessidade de intimação judicial para que seja invertido o ônus da prova. A Corte a quo decidiu em consonância com a Súmula nº 338, I, do TST. INTERVALO INTRAJORNADA 1. A discussão trata da invalidade da norma coletiva por contrariar medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidas por norma de ordem pública, motivo pelo qual é impertinente a invocação do art. 872, parágrafo único, da CLT. 2. Os arestos transcritos são inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296 do TST, pois não explicitam tese no sentido de que é possível o fracionamento do intervalo intrajornada mediante a peculiaridade das atividades desenvolvidas por rodoviários. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1266/2006-067-01-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, desprovido horas extras súmula.

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