TST - AIRR - 2723/2005-064-02-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PRECLUSÃO. EXTRAPOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DESFUNDAMENTAÇÃO. Não se há falar em extrapolação de competência, uma vez que o artigo 896, § 1º, da CLT autoriza o Juízo primeiro de admissibilidade a averiguar a viabilidade ou não do apelo, sendo certo ainda que, encontrando a matéria objeto do recurso óbice em súmula desta Corte, o prolator do despacho, ao aplicar respectiva súmula, não atenta contra o direito da parte de alçar o seu apelo à instância superior, mas caminha a favor do princípio da celeridade processual. Por sua vez, tendo o reclamado aduzido apenas que demonstrara o preenchimento dos requisitos do artigo 896 da CLT, olvidando-se, de forma objetiva, a infirmar os fundamentos do despacho denegatório (inespecificidade dos arestos Súmula 296/TST e óbice do artigo 896, c , da CLT), não se viabiliza o presente agravo de instrumento, ante os termos da Súmula 422/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2723/2005-064-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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