TST - AIRR - 2084/2006-030-02-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO - COISA JULGADA GRUPO ECONÔMICO - COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO CONSTITUCIONAL NÃO SATISFEITA . O decisum a quo registrou que a presença de todas as empresas do grupo no pólo passivo da ação, em fase de conhecimento, é desejável, mas não obrigatória, pois o art. 2º, § 2º, da CLT não impõe esta restrição. Nega-se provimento ao agravo de instrumento em processo de execução, quando não demonstrada violação direta de dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento desprovido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 2084/2006-030-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista execução, coisa julgada grupo econômico, comprovação de violação direta de preceito constitucional não satisfeita.

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