TST - RR - 779789/2001


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ALTERAÇÃO. CRITÉRIO. PAGAMENTO. BENEFÍCIO PREVISTO EM NORMA REGULAMENTAR. DIREITO NÃO ASSEGURADO POR LEI. SÚMULA 294 DO TST.

Tribunal TST
Processo RR - 779789/2001
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição, gratificação de função.

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