TST - AIRR - 1277/2006-007-19-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO IRREGULAR CARIMBO DE AUTENTICAÇÃ O DE PEÇ AS CONTENDO APENAS RUBRICA AUSÊ NCIA DE IDENTIFICAÇÃ O DO SIGNATÁ RIO. As peç as trasladadas para a formaçã o do instrumento nã o estã o devidamente au tenticadas, na medida em que o carimbo lanç ado individualmente em cada uma delas conté m rubrica sem identificaçã o do signatá rio, o que nã o atende ao disposto nos arts. 830 da CLT e 544, § 1º , do Có digo de Processo Civil e no item IX da Instruçã o Normativa nº 16/99 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1277/2006-007-19-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, traslado irregular carimbo de autenticaçã o de peç as contendo, as peç as trasladadas.

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