TST - AIRR - 1230/2006-001-05-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FÉRIAS VENCIDAS. NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PAGAMENTO. Correto o despacho agravado ao afirmar a ausência de demonstração de violação direta e literal aos arts. 47 da Lei 8.213/91 e 5º, XXXVI, da CF, nas razões do Recurso de Revista, na medida em que, i n casu, a matéria é essencialmente de cunho interpretativo, delimitando o cabimento do Apelo à demonstração de interpretação divergente da adotada pelo Juízo a quo, ônus do qual o Recorrente não se desvencilhou, pois não trouxe nenhum aresto para o cotejo de teses. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1230/2006-001-05-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, aposentadoria por invalidez, férias vencidas.

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