TST - RR - 1705/2004-464-02-00


12/dez/2008

ACORDO JUDICIAL - NÃO-RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A TOTALIDADE DO VALOR ACORDADO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 195, INCISO I, ALÍNEA "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA E DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE LHE PRESTA SERVIÇOS DE FORMA AUTÔNOMA ALÍQUOTAS - LEIS NºS 8.212/1991 E 10.666/2003. I Depreende-se da literalidade das normas dos artigos 195, I, "a", da Constituição Federal e 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91, que a incidência da contribuição social tem como fato gerador os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, mesmo que sem vínculo empregatício, bem assim que a não-discriminação dos títulos nos acordos homologados pelo juízo condiciona a sua incidência sobre o valor total do pactuado. II Infere-se da análise dos fundamentos do acórdão recorrido que a conciliação pôs fim à demanda na qual se buscava o reconhecimento e declaração da existência de vínculo de emprego, com o pagamento de todas as verbas decorrentes. III - Não obstante as considerações divisadas pela Turma Regional, de que a natureza da relação jurídica havida entre as partes não fora objeto de decisão pelo Juízo de origem, extrai-se, objetivamente, a violação aos artigos 195, I, "a", da Constituição Federal e 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91.

Tribunal TST
Processo RR - 1705/2004-464-02-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos acordo judicial, não-reconhecimento de vínculo de emprego ou de prestação de serviços, incidência da contribuição previdenciária sobre a totalidade do valor acordado.

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