TST - AIRR - 412/1991-101-18-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO CONVÊNIO BACEN JUD. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 412/1991-101-18-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, inconstitucionalidade do convênio bacen jud.

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