TST - AIRR - 280/2007-441-02-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. TRABALHADOR AVULSO . O reclamante não indicou qual o dispositivo da Lei 7.619/87 e do Decreto 92.247/87 teriam sido violados, incidindo o óbice da Súmula n° 221, I, do TST. Além disso, a alegação de ofensa a decreto não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista, previstas no art. 896, a, da CLT. Ademais, a decisão regional encontra-se assentada em premissas fáticas, o que impossibilita o conhecimento da revista, por óbice da Súmula 126 do TST. Por fim, os arestos transcritos são inservíveis ao confronto de teses. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 280/2007-441-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, vale-transporte.

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