TST - RR - 1626/2007-003-20-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO TRABALHO DIFERENCIADA DO PROCESSO CIVIL. O art. 475-J do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da exec u ção e, a requerimento do credor, ma n dado de penhora e avaliação. A dec i são que determina a incidência de multa do art. 475-J do CPC, em pr o cesso trabalhista, viola o art. 889 da CLT, na medida em que a aplicação do processo civil, subsidiariamente, apenas é possível quando houver omi s são da CLT, seguindo, primeiramente, a linha traçada pela Lei de Execução fiscal, para apenas após fazer inc i dir o CPC. Ainda assim, deve ser co m patível a regra contida no processo civil com a norma trabalhista, nos termos do art. 769 da CLT, o que não ocorre no caso de cominação de multa no prazo de quinze dias, quando o art. 880 da CLT determina a execução em 48 horas, sob pena de penhora, não de multa.

Tribunal TST
Processo RR - 1626/2007-003-20-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, multa do art, 475-j do cpc.

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