TST - RR - 99523/2005-653-09-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADV O CATÍCIOS. REQUISITOS. Na Justiça do Trabalho, Os honorários advocatícios são devidos tão-somente nos termos da Lei nº 5.584/70, quando existente, concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Súmulas nºs 219 e 329 do C. TST. Recurso de r e vista conhecido e provido, no tema.

Tribunal TST
Processo RR - 99523/2005-653-09-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, honorários adv o catícios, requisitos.

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