TST - AIRR - 1115/1995-027-04-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO. FGTS. MULTA. INOVAÇÃO NA LIDE. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1115/1995-027-04-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, fgts.

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