TST - RR - 160/2008-005-13-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO 1. Segundo a unânime doutrina e jurisprudência, são dois os requisitos para a aplicação da norma processual comum ao Processo do Trabalho: i) ausência de disposição na CLT a exigir o esforço de integração da norma pelo intérprete; e ii) compatibilidade da norma supletiva com os princípios do processo do trabalho. 2. A ausência não se confunde com a diversidade de tratamento : enquanto na primeira não é identificável nenhum efeito jurídico a certo fato a autorizar a integração do direito pela norma supletiva na segunda se verifica que um mesmo fato gera distintos efeitos jurídicos, independentemente da extensão conferida à eficácia. 3. O fato juridicizado pelo artigo 475-J do CPC não-pagamento espontâneo da quantia certa advinda de condenação judicial possui disciplina própria no âmbito do Processo do Trabalho (art. 883 da CLT), não havendo falar em aplicação da norma processual comum ao Processo do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 160/2008-005-13-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista artigo 475-j do cpc, inaplicabilidade ao processo do trabalho 1, segundo a unânime doutrina.

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