TST - RR - 132/2000-008-04-00


12/dez/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRAZO EM DOBRO - PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO ART. 1º, III, DO DECRETO-LEI 779/69 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 192 DA SBDI-1 DO TST - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEF E SA - HIPÓTESE DE ADMISSÃO EXCEPCIONAL DO RECURSO DE REVISTA. 1. Esta Corte Superior já pacificou entendimento no sentido de serem os embargos declaratórios recurso, ao reconhecer o prazo em dobro para as pessoas jurídicas de direito público, nos termos do art. 1º, III, do Decreto-Lei 779/69 e da Orientação Jurisprudencial 192 da SBDI-1 do TST. 2. Assim, diante da constatação excepcional de violação do princípio da ampla defesa (CF, art. 5º, LV), uma vez que o Regional acabou por impedir o exame do recurso regularmente interposto, ao concluir pela intempestividade dos primeiros embargos de declaração opostos pela União dentro do prazo de dez dias, dá-se provimento ao apelo para devolver os autos ao TRT de origem, a fim de que aprecie os embargos declaratórios da União, afastada a pecha da intempestividade.

Tribunal TST
Processo RR - 132/2000-008-04-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos embargos declaratórios, prazo em dobro, pessoas jurídicas de direito público art.

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