TST - AIRR - 427/2007-003-21-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAÇÃO DEFICIENTE. I - Verifica-se que o recurso não comporta conhecimento por ausência de peça essencial, já que não foi juntada aos autos a cópia integral do acórdão regional, tendo em vista tratar-se de peça obrigatória, por injunção do disposto no § 5º do art. 897 da CLT. II - Nesse contexto, a cópia completa do acórdão regional é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque imprescindível para se confrontar os fundamentos ali utilizados com as razões recursais. III A exegese extraída do item III da Instrução Normativa nº l6/99 do TST que tem por escopo uniformizar a interpretação da Lei nº 9.756/98 - é por demais elucidativa ao estabelecer que o agravo não será conhecido se o instrumento não contiver as peças necessárias para o julgamento do recurso denegado, incluindo a cópia do respectivo arrazoado e da comprovação de satisfação de todos os pressupostos extrínsecos do recurso principal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 427/2007-003-21-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, verifica-se que o recurso.

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