TST - AIRR - 1777/2005-035-02-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL EQUIVALENTE À SEXTA-PARTE SOBRE A REMUNERAÇÃO. O processamento do recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, pois os arestos colacionados são oriundos de Turmas do TST, tampouco por violação de dispositivo da Constituição Estadual, estando desatendido o disposto no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1777/2005-035-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista direito à percepção, o processamento do recurso.

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