TST - AIRR - 9/1989-035-02-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO - ART. 896, § 2º, DA CLT. Não se enquadra o recurso de revista nos termos do art. 896, § 2º, da CLT quando a parte pretende fundamentar o apelo em violação de dispositivo da Constituição Federal que não trata da matéria debatida e decidida perante o TRT de origem, qual seja as hipóteses de aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, previstas no art. 600 do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 9/1989-035-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista execução, art, 896, § 2º, da clt.

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