TST - ROAG - 40261/1996-000-05-00


12/dez/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. Trata-se de Recurso Ordinário contra acórdão do Tribunal Regional que, examinando Agravo Regimental por força de determinação anterior desta Subseção, não conheceu do Apelo, eis que intempestivo. Na forma do Regimento Interno do TRT da 5ª Região o juízo de retratação é exercido pelo Relator por ocasião da análise do Agravo Regimental interposto no prazo de 8 (oito) dias da ciência ou intimação da decisão que extingue processo de competência originária do TRT. In casu, contra a decisão de extinção liminar da Ação Rescisória, a Autora primeiramente apresentou pedido de reconsideração e, somente após o indeferimento, interpôs Recurso Ordinário, processado como Agravo Regimental por determinação desta Subseção, visando atacar a extinção do feito, razão pela qual não há como afastar a intempestividade do Agravo Regimental. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAG - 40261/1996-000-05-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental, ação rescisória, tempestividade do agravo regimental.

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