TST - AG-ROMS - 12302/2005-000-02-00


12/dez/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS QUE ACOMPANHAM A INICIAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 415 DO TST. QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. Nos termos da Súmula 415 do TST, exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do mandamus , a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação . A ausência da autenticação prevista no art. 830 da CLT torna imprestáveis os documentos apresentados. Dessa forma, não restou produzida a prova pré-constituída necessária ao exame da matéria, nos termos do art. 6º da Lei nº 1.533/51. Enquanto condição específica da ação do mandado de segurança, trata-se de questão que pode ser apreciada de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, não comprometendo essa conclusão o silêncio do acórdão recorrido sobre o tema, ou mesmo a ausência de impugnação do litisconsorte ou da Autoridade Coatora. Em tal quadro, remanescem incólumes os arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Carta Magna, 284, 515, § 4º (com a moldura da Lei nº 11.276/2006), do CPC e 769 da CLT.

Tribunal TST
Processo AG-ROMS - 12302/2005-000-02-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo regimental, recurso ordinário em mandado de segurança, ausência de autenticação das peças que acompanham a inicial.

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