TST - AIRR - 825/2003-342-01-40


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR NO REGIONAL EM RECURSO ORDINÁRIO NÃO-CABIMENTO - ERRO GROSSEIRO NÃO-APLICAÇÃO DO PRINC Í PIO DA FUNGIBILIDADE INEXISTÊNCIA DE FU N DADA DÚVIDA QUANTO AO RECURSO CAB Í VEL. 1. Dispõe o art. 896, caput , da CLT que cabe recurso de revista para Turma do TST contra decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais. 2.

Tribunal TST
Processo AIRR - 825/2003-342-01-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista interposto contra decisão monocrática de relator no, erro grosseiro não-aplicação do princ í pio da fungibilidade inexistência, dispõe o art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›