TST - AIRR - 5010/2005-004-22-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA 219 E OJ 304/SBDI-1, AMBAS DO TST. Consoante orientação contida na Súmula 219/TST, interpr e tativa da Lei 5.584/70, para o def e rimento de honorários advocatícios, nas lides oriundas de relação de e m prego, é necessário que, além da s u cumbência, haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mín i mo legal, ou que o empregado enco n tre-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva f a mília. Com efeito, se o obreiro está assistido por sindicato de sua cat e goria e resta comprovada sua imposs i bilidade econômica de demandar em j u ízo, mediante simples declaração de pobreza, nos termos da OJ 304/SBDI-1/TST, subsiste a condenação ao pag a mento da verba honorária, nos moldes da decisão regional. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 4º, da CLT. A gravo de instrumento despr o vido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 5010/2005-004-22-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, honorários advocatícios.

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