TST - AIRR - 637/2006-008-18-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO UNIÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I O Inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (Lei nº 8.666/93, art. 71). II - Agravo de instrumento a que se nega provimento, pois a decisão recorrida está em consonância com o Verbete Sumulado nº 331, item IV, do TST, supratranscrito, sendo aplicável, nesse caso, o teor da Súmula 333 deste Pretório Trabalhista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 637/2006-008-18-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento união, responsabilidade subsidiária, i o inadimplemento das.

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