TST - AIRR - 1344/1999-033-15-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. PRECLUSÃO. O exeqüente teve oportunidade para impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão, como faculta o art. 879, § 2º, da CLT. Todavia, deixando de impugnar algum item que julgava incorreto, não pode pretender que lhe oportunize novo prazo para que pratique o ato, ante a perda da oportunidade processual para tanto. A declaração judicial de preclusão da oportunidade processual para impugnar a sentença de liquidação tem previsão legal (art. 879, § 2º, da CLT), inexistindo ofensa à literalidade do art. 5º, XXXVI e LIV, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1344/1999-033-15-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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