TST - AIRR - 3035/2007-005-12-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA . COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 467, 468 e 469, I E II, do CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. O egrégio Tribunal Regional reconheceu a existência de coisa julgada, uma vez que a reclamante está formulando idêntico pedido de adicional de quebra de caixa já indeferido em outra ação ajuizada contra a mesma reclamada, cuja decisão transitou em julgado. Assim, a questão consistiu o mérito da ação anterior e, por isso, foi solucionada no dispositivo da sentença, tornando-se imutável e indiscutível o comando judicial.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3035/2007-005-12-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, adicional de quebra de caixa, coisa julgada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›