TST - AIRR - 294/2007-081-01-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTR U MENTO ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA . AC O LHIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento quando não trasladada a certidão de publicação do v. acórdão regional, peça necessária para a af e rição da tempestividade do recurso de revista. Incidência do inciso I do § 5º do art. 897 da CLT e item III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 294/2007-081-01-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de não-conhecimento do agravo de instr u mento argüida, ac o lhimento.

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