TST - AIRR - 177/2006-039-01-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO - PROCURAÇÃO . Não há nos autos o translado da cópia da procuração do agravante, o que enseja o não-conhecimento do agravo de instrumento, ante a ausência do traslado de peça essencial à sua regular formação, nos termos do art. 897, § 5º, I, da CLT e do item III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo de instrumento não conhecido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 177/2006-039-01-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de peça essencial à formação do instrumento, procuração.

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