TST - AIRR - 5383/2006-011-09-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONHECIMENTO. I - Constata-se que o agravo não merece ser conhecido, porque sua instrumentação está em desalinho com o que estabelece o art. 897, § 5º, inciso I, da CLT, tendo em vista a ausência do acórdão regional e da petição dos embargos de declaração, peças essenciais ao deslinde da questão. II Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5383/2006-011-09-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, conhecimento, constata-se que o agravo.

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